O prefeito eleito de Londrina (PR), Antonio Belinati (PP), entrará com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir que seja esclarecida a decisão que cassou sua candidatura na última terça-feira.
Segundo o advogado de Belinati, Eduardo Franco, a intenção do recurso, conhecido como embargo de declaração, não é pedir que o TSE reveja o julgamento, mas que fundamente os motivos da decisão.
Franco afirmou que o tribunal acabou de modificar uma jurisprudência em vigor por dez anos. A regra aceitava o registro de todo candidato que tivesse seu pedido de liminar aceito após ter tido as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou da União (TCU).
"Após esse embargo, pretendo entrar com um recurso extraordinário para questionar a decisão, partindo da premissa de que essa mudança de regras feita no fim do jogo, depois das eleições, violou o princípio da segurança jurídica, que é direito de todo cidadão", explicou Franco.
Belinati foi eleito prefeito de Londrina com 51,73% dos votos válidos. Desde 1999, ele tem um histórico de cassação de mandato pela Câmara dos Vereadores por suposta corrupção. Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) impugnou seu registro com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O órgão havia considerado irregular um convênio entre sua administração e o Departamento de Estrada de Rodagem (DER), por falta de comprovação do uso da verba.
Belinati entrou com recurso no TSE contra a cassação. No início de outubro, o tribunal entendeu que a impugnação só poderia ser feita por decisão judicial e não por um órgão administrativo, e liberou seu registro. Mas o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu da decisão ao TSE, que suspendeu o registro de Belinati.
Segundo o advogado de Belinati, Eduardo Franco, a intenção do recurso, conhecido como embargo de declaração, não é pedir que o TSE reveja o julgamento, mas que fundamente os motivos da decisão.
Franco afirmou que o tribunal acabou de modificar uma jurisprudência em vigor por dez anos. A regra aceitava o registro de todo candidato que tivesse seu pedido de liminar aceito após ter tido as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou da União (TCU).
"Após esse embargo, pretendo entrar com um recurso extraordinário para questionar a decisão, partindo da premissa de que essa mudança de regras feita no fim do jogo, depois das eleições, violou o princípio da segurança jurídica, que é direito de todo cidadão", explicou Franco.
Belinati foi eleito prefeito de Londrina com 51,73% dos votos válidos. Desde 1999, ele tem um histórico de cassação de mandato pela Câmara dos Vereadores por suposta corrupção. Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) impugnou seu registro com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O órgão havia considerado irregular um convênio entre sua administração e o Departamento de Estrada de Rodagem (DER), por falta de comprovação do uso da verba.
Belinati entrou com recurso no TSE contra a cassação. No início de outubro, o tribunal entendeu que a impugnação só poderia ser feita por decisão judicial e não por um órgão administrativo, e liberou seu registro. Mas o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu da decisão ao TSE, que suspendeu o registro de Belinati.
Fontes: Agências
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