As mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados que alteram a legislação sobre segurança no Brasil divide opiniões. Entre as principais mudanças, que ainda dependem de sanção presidencial, está o projeto que prevê a extinção do protesto por um novo júri. Com isso, os réus condenados pelo Tribunal do Júri, com pena a partir de 20 anos de reclusão, não terão direito a um segundo julgamento. Com isso, deixam de existir situações como o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de ser o mandante do assassinato da missionária Dorothy Stang. Ele foi absolvido na semana passada --num segundo julgamento--, após ter sido condenado a 30 anos de prisão no primeiro júri pelo assassinato da freira americana nacionalizada brasileira.O promotor de Justiça Flavio de Oliveira Santos, da Vara de Execuções Penais, concorda com as alterações. Segundo ele, os juizes criminais já estavam evitando proferir sentenças acima de 20 anos para evitar um novo júri. “Apenas em casos excepcionais as penas são maiores”, relata. Para ele, a mudança também evita gastos de um segundo júri quando dezenas se pessoas são mobilizadas.O advogado Lauri da Silva, um dos que mais participa de júris em Cascavel, diz que a medida é inócua. “O governo está batendo na tecla errada”, diz. Segundo ele, deveria ser aumentada a pena para crimes como o tráfico de drogas de onde geralmente procede outras modalidades criminosas.
O que muda com a lei aprovada
As propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados estabelecem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, aproximando-os da realidade atual. Uma das propostas autoriza o seqüestro de bens dos acusados, segundo o Código de Processo Penal. Foi aprovada ainda a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou são beneficiados pelo chamado “saidão” - autorização para que o preso possa deixar a prisão no fim de semana e feriados. Os seqüestros relâmpagos que se tornaram tão comuns nas cidades e eram até então ignorados pelo Código Penal passarão a ser tratados como crime. Se os acusados cometerem lesão corporal, a pena será maior. Os deputados aprovaram também o aumento de pena para os crimes sexuais e a ampliação do conceito de estupro. No entanto, essas duas propostas terão ainda que ser submetidas a uma nova apreciação e votação no plenário do Senado - ainda sem data para ocorrer. As votações com as propostas de mudanças na segurança só ocorreram porque houve um acordo de líderes partidários. Por consenso, os partidos definiram que as propostas de segurança teriam prioridade. Inicialmente, a idéia era votar 11 propostas, mas como algumas envolviam polêmicas foram retiradas de pauta. O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), afirmou que foi fundamental o entendimento entre oposição e governistas para garantir a aprovação das propostas. De acordo com ele, o acordo colaborou para o esforço de resgatar a imagem pública da Câmara.
Fontes: C 13 e Agências
O que muda com a lei aprovada
As propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados estabelecem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, aproximando-os da realidade atual. Uma das propostas autoriza o seqüestro de bens dos acusados, segundo o Código de Processo Penal. Foi aprovada ainda a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou são beneficiados pelo chamado “saidão” - autorização para que o preso possa deixar a prisão no fim de semana e feriados. Os seqüestros relâmpagos que se tornaram tão comuns nas cidades e eram até então ignorados pelo Código Penal passarão a ser tratados como crime. Se os acusados cometerem lesão corporal, a pena será maior. Os deputados aprovaram também o aumento de pena para os crimes sexuais e a ampliação do conceito de estupro. No entanto, essas duas propostas terão ainda que ser submetidas a uma nova apreciação e votação no plenário do Senado - ainda sem data para ocorrer. As votações com as propostas de mudanças na segurança só ocorreram porque houve um acordo de líderes partidários. Por consenso, os partidos definiram que as propostas de segurança teriam prioridade. Inicialmente, a idéia era votar 11 propostas, mas como algumas envolviam polêmicas foram retiradas de pauta. O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), afirmou que foi fundamental o entendimento entre oposição e governistas para garantir a aprovação das propostas. De acordo com ele, o acordo colaborou para o esforço de resgatar a imagem pública da Câmara.
Fontes: C 13 e Agências
Nenhum comentário:
Postar um comentário